Nesta quarta-feira (7), os magistrados da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidem se autorizam ou não uma investigação nas contas da Usina Porto Seguro a fim de detectar ou descartar uma possível fraude na operação que transferiu os ativos da Usina Jaciara S/A e Usina Pantanal de Açúcar e Álcool, ambas em recuperação judicial desde 2009 e adquiridas pela Porto Seguro.
A transação comercial ao custo de R$ 200 milhões foi realizada em março de 2014 e a transferência retirou todas as garantias dos credores trabalhistas e da União Federal. Dois recursos interpostos pela Porto Seguro Negócios Empreendimentos e Participações S.A serão apreciados na sessão desta quarta-feira. Tratam-se de um agravo de de instrumento e um embargos de declaração, ambos sob relatoria do desembargador Carlos Alberto da Rocha.
Em março de 2016 o juiz Valter Fabrício Simioni da Silva, da 2ª Vara Cível de Jaciara (144 km de Cuiabá), local onde tramita o processo da recuperação judicial determinou a auditoria nas contas da Usina Porto Seguro e determinou que relatórios do caso fossem enviados para a Polícia Federal (PF) investigar possíveis crimes contra o sistema tributário da União supostamente praticados por meio de fraude no contrato de compra e venda da Usina Jaciara e Usina Pantanal de Açúcar e Álcool.
Uma auditoria poderá trazer para dentro da recuperação judicial não apenas os ativos que foram arrematados, mas, também, outros ativos da Usina Porto Seguro e até mesmo de seus sócios, os advogados Micael Heber Mateus e Michael Hebert Matheus. Levantamento divulgado recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aponta que aUsina Pantanal deve R$ 119,6 milhões para a Previdência Social enquanto a Usina Jaciara é devedora de R$ 80,5 milhões. Juntas, as duas devem R$ 275,5 milhões de encargos trabalhistas não quitados.
No agravo de instrumento cujo mérito será julgado, a Porto Seguro conseguiu uma liminar dada pelo desembargador Dirceu dos Santos em 21 de junho de 2016 que suspendeu a decisão do juiz Valter Siminoni no tocante à determinação da auditoria. A Usina Porto Seguro oargumentou que enquanto arrematante das usinas Jaciara e Pantanal não estava sujeita ao processo de recuperação judicial e seus bens não se encontravam sob a jurisdição do juiz responsável pelo processo da recuperação judicial.
Além da auditoria na empresa o magistrado havia exigido a prestação de contas acerca dos pagamentos efetuados ao administrador judicial destituído, sob pena de multa diária, no valor de R$10 mil e configuração do crime de desobediência. Agora, se a liminar for mantida, a empresa não será alvo de auditoria. Porém, caso a liminar seja cassada e a maioria dos magistrados neguem o pedido principal, a auditoria determinada pelo juiz de Jaciara terá que ser feita na empresa (Usina Porto Seguro).
Conforme os autos, as usinas Jaciara e Pantanal entraram em recuperação judicial no ano de 2009 e em fevereiro de 2014 foram arrematadas pela empresa Porto Seguro, no valor de R$ 200 milhões, parcelados em 12 prestações anuais e com a reversão dos recursos em favor dos credores, ficando excluídos da lista os credores trabalhistas e os débitos previdenciários.
Porém, documentos anexados ao processo apontam que, antes mesmo da realização das audiências entre os credores e a oficialização da negociação, os sócios das usinas Jaciara e Pantanal já teriam formalizado, em janeiro de 2014, um secreto documento de alienação de todos os seus ativos patrimoniais à empresa Atrium S. A. - Incorporadora e Construtora, ligada aos advogados Micael Heber Mateus e Michael Hebert Matheus, administradores das usinas.
O magistrado apontou um suposto 'conluio fraudulento' no contrato de compra e venda dos ativos das empresas recuperandas. A negociação com a Atrium ocorreu sem qualquer autorização judicial ou dos credores das usinas em recuperação e, por isso, determinou o bloqueio cautelar dos bens das Usinas que a Porto Seguro arrematou no leilão fraudado. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
Conforme o advogado Cleuber Alioni, que também representa os sócios fundadores das Usinas Jaciara e Pantanal, a Polícia Federal em Rondonópolis já instaurou inquérito para apurar prováveis crimes contra os interesses da União. Ele destaca que os advogados, no início do processo, propuseram aos sócios, uma solução para 'salvar' as usinas. 'Disseram que todos os débitos seriam quitados mediante a disponibilização do patrimônio das empresas e também das pessoas físicas, mas, os ativos estavam sendo alienados sem o pagamento dos débitos', afirmou.
A expetativa, conforme Alioni, é de que a auditoria descubra as relações entre a empresa Atrium e a Porto Seguro, que, segundo indícios já apontados, são todas de mesma propriedade. 'A auditoria poderá fornecer as provas necessárias para demonstrar que houve confusão patrimonial entre as usinas Pantanal e Jaciara, Atrium, Porto Seguro, Micael e Michael, fazendo com que todos respondam com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da recuperação judicial'.
