LEI Nº 488, 17 DE SETEMBRO 1991.

"DECLARA DE UTILIDADE A `AEAME` - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE AMPARO AO MENOR, COM SEDE EM SÃO PEDRO DA CIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Prefeita Municipal de Jaciara em Exercício, Sra. ROSA CESÁRIA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a AEAME - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE AMPARO AO MENOR, com endereço na Gleba Pombal, em São Pedro da Cipa e que tem como finalidade: Organizar, manter e desenvolver a Educação e a Instrução em todos os aspectos: moral, espiritual, social, técnica e científica; Desenvolver o ensino nas áreas da agricultura, avicultura, suinocultura, pecuária, piscicultura e artesanato; Promover a filantropia e assistência social; estimular a investigação científica, intelectual e tecnológica; Manter, administrar e desenvolver o Ensino a nível de 1º e 2º Graus.
Parágrafo único. A presente declaração de Utilidade Pública perdurará enquanto a entidade mantiver prioritariamente seus objetivos descritos no `caput`, do Artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, Em, 17 de setembro de 1991.
ROSA CESÁRIA DA SILVA
Prefeita em Exercício
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
ROSA CESÁRIA DA SILVA
Prefeita em Exercício
Registrada nesta Secretaria de Administração e publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
JOSÉ LUIZ ALVIM
Chefe de Gabinete.